A SS E M B LE I A D A R E P Ú B L I C A
REQUERIMENTO Número /XII
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PERGUNTA Número /XII
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Assunto: Serviços de Finanças deixam de emitir declarações de rendimentos aos inquilinos
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar,...
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A SS E M B LE I A D A R E P Ú B L I C A
REQUERIMENTO Número /XII
( .
ª)
PERGUNTA Número /XII
( .
ª)
Assunto: Serviços de Finanças deixam de emitir declarações de rendimentos aos inquilinos
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Exma.
Senhora Presidente da Assembleia da República
Após a entrada em vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), a 12 de novembro, um grande
número de senhorios optou por enviar imediatamente uma carta para atualização de rendas aos inquilinos.
Aos inquilinos cumpre responder no prazo de 30 dias.
O novo regime do arrendamento urbano obriga à alteração da legislação do rendimento anual bruto corrigido
(RABC).
Esta obrigação foi introduzida na especialidade por proposta do Bloco de Esquerda de forma a que,
em 2012 - ano de cortes salariais -, o aumento das rendas fosse indexado aos rendimentos desse ano e não
do ano anterior.
Esta medida visa impedir aumentos ainda mais desmesurad
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